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Leilão do 5G: o papel das inovações jurídicas no sucesso da licitação

Leilão do 5G: o papel das inovações jurídicas no sucesso da licitação

Com uma conexão não apenas mais rápida, mas também mais estável, a nova tecnologia abre espaço para uma série de potenciais desenvolvimentos no âmbito residencial, comercial e industrial.

Mateus Piva AdamiCaio Mario da Silva Pereira Neto

O Leilão do 5G, considerado o maior leilão de radiofrequência do Brasil, representa um o marco inicial do que pode ser considerado como uma nova etapa das telecomunicações brasileiras. Se o 4G já aumentou as perspectivas de uso dos serviços e novas aplicações, por meio, por exemplo, da adoção em massa do streaming, redes sociais e serviços associados à geolocalização, o 5G vai muito além. Com uma conexão não apenas mais rápida, mas também mais estável, a nova tecnologia abre espaço para uma série de potenciais desenvolvimentos no âmbito residencial, comercial e industrial, sendo decisivo para a massificação da Internet das Coisas (IoT)[1].

As características do 5G representam, assim, uma evolução que atinge não apenas o Serviço Móvel Pessoal ao qual tradicionalmente as radiofrequências estão associadas, mas também os serviços fixos. Isso porque, para os usuários finais, o serviço terá velocidades comparáveis às da banda larga fixa em fibra ótica, tornando-se uma real alternativa de cobertura da chamada última milha (last mile).

Não há dúvida de que o Leilão do 5G excedeu as expectativas da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. Quase a totalidade das radiofrequências colocadas à disposição da iniciativa privada foi arrematada, tanto do 4G (700 MHz) quanto do 5G (2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz). De fato, apenas uma parcela da faixa de 26 GHz acabou não sendo adquirida, algo até esperado, dado que se trata de uma faixa de uso quase experimental e que ainda não conta com aplicações consolidadas ao redor do mundo.

Alguns lotes, inclusive, apresentaram ágios elevados, revelando as estratégias comerciais de cada um dos interessados. Isso também trouxe outra novidade: para além das operadoras já tradicionais – Claro, Vivo e Tim –, outros agentes participaram do leilão e adquiriram radiofrequências. Tamanha participação garantiu que os grandes investimentos previstos em redes (4G, 5G e fixa), bem como aqueles referentes ao atendimento a escolas, serão realizados – e ainda houve espaço para a arrecadação de recursos na casa de bilhões de reais a título de outorga.

O direito teve um papel importante no atingimento desses resultados expressivos, aperfeiçoando as regras do leilão, abrindo espaço para novos modelos de negócios, viabilizando a realização de investimentos substanciais no setor, tendo aumentado a segurança jurídica dos agentes regulados. Vale destacar alguns pontos importantes nesse sentido.

Primeiro, o edital flexibilizou a forma de atendimento das obrigações de cobertura. Tais obrigações, em geral, estão associadas edida à prestação de serviços a usuários finais. No entanto, modelos de negócio focados na oferta de serviços em atacado (i.e. para o atendimento de outras operadoras) não teriam condições de cumprir diretamente com tais obrigações. Em atenção a essa questão, e com o objetivo de aumentar a competitividade do certame e remover barreiras à entrada a esse modelo de negócio, foi permitido que tais obrigações fossem cumpridas mediante a contratação de terceiros. Assim, o próprio cliente da operadora de atacado poderia ser contratado para cumprir essas obrigações. A modificação surtiu efeito: empresas de “redes neutras” disputaram e uma delas venceu a disputa pela faixa de 700 MHz.

Segundo, a Anatel, em linha com os editais anteriores, associou uma série de obrigações a cada uma das faixas licitadas, que podem ser assim sintetizadas: (i) cobertura 4G e estradas (700 MHz); (ii) cobertura 4G (2,3 GHz); (iii) cobertura 5G e implantação de rede de transporte fixa – backhaul –, além das obrigações relacionadas à (iv) Rede Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal e ao Programa Amazônia Integrada e Sustentável – PAIS (3,5 GHz); e (v) atendimento a escolas com internet banda larga (26 GHz).

O edital previu também compromissos adicionais, que seriam adotados em caso de ágio – o que acabou ocorrendo. Esse foi o meio para qualificar, ainda que de forma inapropriada em nossa visão, o leilão como “não arrecadatório”. O caráter não arrecadatório do leilão suporia a adoção de mecanismos para transferir o ágio para a redução dos preços pagos pelos usuários finais. O que ocorreu foi a conversão em obrigações dentro do próprio setor, o que é positivo, mas não deixa de significar a realização de investimentos que serão arcados, em última instância, pelos usuários do serviço.

Terceiro, o mecanismo de limpeza de faixa de 3,5 GHz contou com maior segurança jurídica, ao estabelecer os valores devidos já no próprio Edital. Essa obrigação decorre do fato de que a radiofrequência é atualmente alocada ao Serviço Fixo por Satélite, que permite a oferta de televisão aberta a um contingente grande de usuários. Aqui a Anatel se valeu de experiências bem e mal-sucedidas anteriormente para definir um modelo menos sujeito a litígios, como os ocorridos no passado (vide, por exemplo, as disputas em torno da limpeza da faixa de 2,5 GHz, anteriormente ocupada por operações de TV por assinatura com tecnologia MMDS).

Assim, reproduções de experiências bem-sucedidas e inovações na estruturação jurídica do edital contribuíram para o sucesso do leilão. É preciso ter em mente, contudo, que esse é apenas o primeiro passo na adoção da nova tecnologia. Outros desafios jurídicos permanecem, como a necessidade de viabilizar a implantação de um grande número de antenas, fomentar a infraestrutura necessária ao transporte de uma quantidade enorme de dados, bem como viabilizar meios para eliminar a lacuna de acesso aos serviços de telecomunicações aos usuários finais – apenas para citar alguns exemplos.


[1] Sobre o ponto, vide Análise nº 13/2020, Rel. Cons. Carlos Manuel Baigorri, de 05.02.2021.

*As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es), não refletindo necessariamente a posição institucional da FGV.

AUTOR(ES)

  • Mateus Piva Adami Professor colaborador do curso de Pós-Graduação Latu Sensu – FGV LAW da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP) desde 2014 nas disciplinas: Regulação e Concorrência; Direito Público Econômico. Mestre em Direito Público pela Universidade de São Paulo. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado em São Paulo, na área de direito público e regulação. É autor de artigos publicados no Brasil com assuntos relacionados ao direito administrativo e regulação econômica.
Paulo Menzel

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