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Planares e Recicla+

Planares e Recicla+

O Planares (Plano Nacional de Resíduos Sólidos) e o Recicla+ (Certificado de Crédito de Reciclagem) são instrumentos que auxiliarão na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, Lei 12.305/2010.

Muito aguardado desde a aprovação desta Política, da qual fui relator, o Planares é um dos instrumentos mais importantes da PNRS, pois estabelece, no longo prazo, as metas, os projetos e as ações para que os objetivos da Lei sejam colocados em prática.

O Planares orienta, em âmbito nacional, os caminhos a serem seguidos pelos gestores para que seja superada a atual situação dos resíduos no Brasil – quase 50% de todo o lixo produzido diariamente é descartado inadequadamente, contaminando as águas superficiais e subterrâneas, os solos e afetando a saúde da população. Daí a sua relevância.

Destaco o trabalho do Ministério do Meio Ambiente, em especial a Secretaria de Qualidade Ambiental, pela elaboração e agora aprovação do Planares; lembrando, entretanto, que estamos, no mínimo, 10 anos atrasados. Se estivesse em vigor, o Plano teria auxiliado na implementação da coleta seletiva e no aumento da taxa de reciclagem, na eliminação dos quase 3000 lixões espalhados pelo território nacional ou ainda na formalização do trabalho de cerca de 800.000 catadores de materiais recicláveis.

E para recuperar o tempo perdido, o Plano trouxe metas ambiciosas. Espera assegurar, até 2040, que 100% dos municípios tenham seus planos de gestão integrada de resíduos elaborados. Que 72% da população tenha acesso a sistemas de coleta seletiva e que sejam recuperadas 50% das embalagens colocadas no mercado pelos sistemas de logística reversa. Prevê ainda – e estamos esperançosos que consiga-, encerrar, até 2024, o funcionamento dos lixões e aterros controlados.

O Planares padece, porém, do mesmo mal que a PNRS: faltam instrumentos econômicos para efetivar as suas estratégias. Sabemos que a gestão dos resíduos é uma tarefa complexa e muita cara para pequenos, e até, municípios médios. Por isso, empenhei-me pela aprovação, no Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14026/20), de mecanismos de cobrança que garantam a sustentabilidade econômico-financeira do serviço de coleta e destinação ambientalmente correta dos resíduos.

Não basta apoiar os estados na implementação de uma gestão regionalizada de resíduos, é preciso usar instrumentos fiscais para viabilizar essa regionalização. Não surtirá efeito vedar o repasse de recursos a municípios que disponham inadequadamente o lixo, é necessário criar linhas de crédito para que os municípios encerrem, definitivamente, a operação em lixões e aterros controlados. A implementação da PNRS não será obra do acaso, mas resultado de estímulos bem direcionados.

Por isso, foi bem recebida a criação do Recicla+, um instrumento que pode permitir a construção de um modelo economicamente viável para a Logística Reversa de embalagens. Nos moldes do Certificado de Reciclagem (RCE) que o estado de São Paulo institui em 2018, o Recicla+ comprova, com base em notas fiscais, a restituição ao ciclo produtivo dos produtos ou das embalagens colocadas no mercado. O certificado poderá ser adquirido pelas empresas para fins de comprovação de cumprimento das metas prevista na PNRS.

Como presidente da Frente da Economia Verde, defendo a modelagem de mais desses instrumentos, fundamentados na eficiência e agilidade do mercado e por meio dos quais é possível incorporar os custos ambientais e sociais no processo produtivo. Mas precisamos analisar o seu caráter voluntário.

Em São Paulo, desde o início de sua operação, o RCE já movimentou R$ 19 milhões, comprovando a destinação ambientalmente correta de 277.973 toneladas de embalagens. A adesão das empresas só foi possível porque, no estado, é obrigatório comprovar o cumprimento das metas de Logística Reversa para a obtenção e a renovação de licenças ambientais. Precisamos pensar em estender essa obrigatoriedade para todo o País.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos é uma lei com potencial para promover uma verdadeira revolução na nossa forma de produzir e na nossa forma de consumir. Sua total implementação contribuirá para que o Brasil transite para uma economia de bases mais sustentáveis.

Por: Deputado Arnaldo Jardim, presidente da Frente da Economia Verde.

Paulo Menzel

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