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O novo marco legal da mobilidade urbana sustentável e o financiamento do transporte público

O novo marco legal da mobilidade urbana sustentável e o financiamento do transporte público
Táxi e ônibus dividem corredores avenida Nove de Julho, em São Paulo - Joel Silva - 10.ago.2016/Folhapress
Táxi e ônibus dividem corredores avenida Nove de Julho, em São Paulo – Joel Silva – 10.ago.2016/Folhapress

Folha de S. Paulo (Coluna) – A dinâmica das grandes cidades impõe desafios diários ao deslocamento da população. As deficiências no sistema de mobilidade dificultam o acesso das pessoas aos seus principais destinos e contribuem para o aprofundamento das desigualdades socioeconômicas. Além disso, o transporte impacta diretamente o agravamento das mudanças climáticas. No Brasil, o setor é o terceiro principal responsável pelas emissões de GEE (Gases de Efeito Estufa), contribuindo com 13% das emissões de CO2 (2020). A forte dependência do transporte rodoviário e dos combustíveis fósseis representa um sério risco à meta de redução de emissões firmada no Acordo de Paris.

Os automóveis e as motocicletas são as principais fontes de emissões atmosféricas nas áreas urbanas, chegando a quase 70% das emissões do setor de transporte em megalópoles como São Paulo. O mais preocupante é que esse número continua crescendo —nos últimos dez anos, a taxa de motorização brasileira teve um aumento superior a 50%. A descarbonização do setor de transportes passa, portanto, pela necessidade de promover o uso dos modos mais sustentáveis —a mobilidade a pé, a bicicleta e o transporte público.

Com a pandemia, o sistema de transporte público sofreu uma drástica queda na receita tarifária, sendo um dos setores mais atingidos desde o início da crise gerada pela Covid-19. O projeto de lei (PL) 3364/20 que propôs um auxílio emergencial de R$ 4 bilhões para sistemas de transportes em cidades acima de 200 mil habitantes foi vetado. Sem essa ajuda da União, o impacto causado pela pandemia pôs em risco a sustentabilidade financeira dos serviços de transporte público nacionais, que já vinham sofrendo dificuldades. Entre 2013 e 2019, houve uma perda significativa na demanda de transporte por ônibus —em torno de 27% dos passageiros pagantes, o que equivale a uma queda de 103,5 milhões de passageiros por mês, em média. Essa situação foi agravada em 2020, fazendo com que várias empresas operadoras entrassem em colapso.

Os serviços por ônibus são majoritariamente financiados pela receita tarifária, gerando forte pressão sobre os usuários pagantes, que arcam com praticamente todos os custos dos serviços. Muitos contratos não possuem mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro que permitam gerar ou agregar subsídios governamentais. Os operadores dos serviços, consequentemente, assumem a maior parte desses riscos.

Diante dessa situação, o Ministério de Desenvolvimento Regional está trabalhando em um novo marco legal da mobilidade urbana. O marco estabelece medidas para mitigar o impacto econômico e financeiro no setor de transporte público; promover o transporte ativo e criar um ambiente regulatório que dê respaldo legal para que os municípios possam implementar as políticas de mobilidade urbana sustentável. Essa iniciativa visa promover novas formas de financiamento do transporte público através da implementação de novos modelos de negócio que permitam uma maior participação do setor privado e do subsídio ou aporte público municipal, estadual e federal.

O principal foco do marco é aprimorar os contratos de concessão do transporte coletivo no Brasil. São eles que definem a forma de remuneração, os parâmetros de qualidade e as exigências de renovação da frota e transição energética. Essa mudança exige a promoção de novos formatos de concessões públicas, permitindo a entrada de novos operadores. Para isso, é necessário rever a posse de garagens e veículos, que gera vantagem competitiva para proponentes que já detêm terrenos na cidade. Passar a posse para o setor público e dissociar a provisão da frota de ônibus da prestação de serviço pode contribuir com a solução desses problemas. Esse modelo tem sido adotado por cidades latino-americanas como Bogotá e Santiago para viabilizar a transição para frotas elétricas. A principal vantagem é que o investimento inicial fica a cargo do provedor da frota, geralmente empresas ou instituições financeiras, gerando maior bancabilidade do negócio e redução do risco de crédito do sistema.

A diversificação das fontes de receita é outro ponto fundamental para evitar o colapso do transporte público. O modelo de remuneração atual é insuficiente para o custeio da operação e para os investimentos em infraestrutura e renovação de frota. O novo marco legal discute a melhoria do ambiente de negócios e do quadro regulatório para impulsionar receitas acessórias e investimentos privados, inclusive por meio de novas concessões e parcerias público-privadas. Por fim, estão sendo discutidas formas de aporte e subsídios com recursos do setor público, incluindo a União.

O novo marco legal está em fase de discussão e deve trazer mudanças para o quadro regulatório do setor de transporte no Brasil, incluindo a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A proposta ainda será discutida com diversos setores do governo, instituições e sociedade civil organizada. Após essa etapa, será encaminhada para votação no Congresso. Os principais desafios do novo Marco serão garantir a prevalência do agente público, consolidar a mobilidade como serviço e fazer valer os direitos de mobilidade do cidadão. O novo marco pode ser uma oportunidade para melhorar o transporte público de modo sustentável e com foco nas gerações futuras.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/pablo-acosta/2022/05/o-novo-marco-legal-da-mobilidade-urbana-sustentavel-e-o-financiamento-do-transporte-publico.shtml

Paulo Menzel

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