ADiretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) determinou nesta terça-feira (3/10) a abertura da Consulta Pública nº 37/2023 para sugestões às Regras de Comercialização de Energia Elétrica que entrarão em vigência em 2024. A proposta em consulta pública foi enviada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e analisada pela equipe técnica da ANEEL, com a adição de aprimoramentos. A consulta será aberta nesta quarta-feira (4/10) e seguirá até 17 de novembro.
Dentre as alterações previstas em relação às regras atuais, estão:
- A inclusão dos contratos dos Leilões de Energia Nova (LEN) e Leilões de Energia Existente (LEE) que possuem início de suprimento nos anos de 2024, 2025 e 2026;
- A adequação das Regras às definições de modalidades de despacho presentes nos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema (ONS);
- A limitação de registro de contratos para comercializadores classificados como Tipo 2, que terão seus contratos limitados ao montante de 30 megawatts (MW) médios;
- A reformulação da alocação de energia do Ambiente de Contratação Livre (ACL) para o Ambiente de Contratação Regulado (ACR), que passará a seguir conceito similar à cessão de energia de reserva, no qual a alocação adicional ocorre apenas quando existe necessidade efetiva de evitar um ressarcimento. Propõe-se ainda que a declaração do mecanismo ocorra antes do início do ano contratual. A vigência do mecanismo inicia em 2024, com declaração de participação ainda em 2023.
- A reformulação do processo de definição de cotas de energia do Proinfa, que passará a ser automatizado com base em informações mensais de carga dos agentes.
Durante a consulta, não será abordada a proposta da CCEE de ajustes na sazonalização de garantia física de usinas de geração de energia elétrica para fins de lastro. De acordo com o voto da diretora-relatora do processo, Agnes da Costa, o tema regulatório será tratado em processo específico.
Veja como enviar sugestões
A Consulta Pública nº 037/2023 estará disponível para contribuições entre 4/10 e 17/11/2023, pelo e-mail cp037_2023@aneel.gov.br. A minuta de resolução e outras informações sobre a consulta serão publicadas na página da ANEEL na internet (https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas), no espaço da Consulta Pública nº 037/2023.