Texto moderniza a regulação, amplia fontes de financiamento e reforça a segurança jurídica do transporte coletivo urbano
Por Agência CNT Transporte Atual
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (13), o PL (Projeto de Lei) nº 3.278/2021, que institui o novo Marco Regulatório do Transporte Público Coletivo. A proposta reformula diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, amplia os instrumentos de financiamento do setor e busca reduzir a dependência exclusiva da tarifa paga pelo usuário. O texto segue agora para sanção presidencial.
A CNT acompanhou de forma permanente a tramitação da matéria, com atuação junto ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo em defesa de medidas voltadas à modernização regulatória, à sustentabilidade econômica das operações e ao fortalecimento e modernização da mobilidade urbana no país.
Ao longo das discussões, a Confederação apresentou contribuições técnicas e defendeu mecanismos capazes de ampliar a segurança jurídica, garantir maior previsibilidade regulatória e criar condições mais favoráveis para investimentos de longo prazo, renovação de frota e melhoria operacional dos sistemas.
Segundo o relator da matéria na Câmara, deputado José Priante (MDB-PA), o texto aprovado contribui para reduzir sobreposições operacionais, melhorar a eficiência dos serviços, fortalecer a segurança jurídica das concessões e consolidar o papel do poder público no planejamento e na regulação da mobilidade urbana.
Principais mudanças
O PL nº 3.278/2021 altera a relação entre tarifa pública e remuneração do operador ao separar as fontes de receita do sistema. A proposta também amplia os mecanismos de receitas acessórias e regulamenta o uso da Cide-Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) para subsidiar tarifas do transporte coletivo, com foco na modicidade tarifária.
Outro ponto relevante estabelece que gratuidades concedidas pelos entes federados e pela União deverão contar com fonte específica de custeio, evitando o repasse do impacto financeiro aos passageiros pagantes. Esta era uma demanda antiga do setor transportador defendida pela CNT atendida na proposta.
O texto prevê ainda que ganhos obtidos com receitas acessórias ou com aumento de eficiência operacional possam ser revertidos para a melhoria dos serviços e a redução tarifária. União, estados, Distrito Federal e municípios terão prazo de cinco anos para adequar suas legislações às novas diretrizes.
Subsídios e financiamento
O novo marco determina que, no mínimo, 60% dos recursos arrecadados com a Cide-Combustíveis sejam destinados às áreas urbanas, com prioridade para municípios que implementarem programas de redução tarifária.
Além disso, a proposta amplia as possibilidades de financiamento da infraestrutura e da operação do transporte coletivo, incluindo:
- contrapartidas de empreendimentos imobiliários e grandes eventos com impacto na mobilidade urbana;
- incentivos e benefícios tributários;
- operações estruturadas com fundos públicos e privados;
- recursos de bancos de desenvolvimento;
- comercialização de créditos de carbono e outras compensações ambientais.
O texto também condiciona benefícios fiscais concedidos pela União à adoção de critérios ESG (ambientais, sociais e de governança).
A proposta determina que a prestação dos serviços por operadores privados ocorra obrigatoriamente por meio de licitação, vedando modelos sem concorrência pública. Nos novos contratos, a remuneração deverá estar vinculada ao cumprimento de metas operacionais e indicadores de qualidade.
Integração e governança
Com foco na integração física, operacional e tarifária entre sistemas, o projeto incentiva a criação de unidades territoriais de mobilidade urbana, especialmente em regiões metropolitanas, e autoriza a gestão compartilhada entre estados e municípios por meio de consórcios públicos e convênios de cooperação.
O texto prevê isenção de pedágio para ônibus do transporte coletivo urbano, incluindo operações intermunicipais, interestaduais e internacionais, em rodovias administradas por quaisquer entes federativos.
Em relação ao transporte clandestino de passageiros, estão previstas multa de até R$ 15 mil e apreensão do veículo. Em caso de reincidência no período de um ano, poderá haver perda definitiva do bem.
CNT destaca avanço estrutural para o setor
A aprovação do novo marco integra uma das pautas prioritárias da CNT na Agenda Institucional Transporte e Logística 2026. Para a entidade, o texto representa um avanço relevante na construção de um ambiente regulatório mais moderno, previsível e alinhado às necessidades estruturais do transporte urbano brasileiro.
Entre os pontos defendidos pela Confederação, estão a redução da dependência exclusiva da tarifa paga pelo usuário e o fortalecimento da sustentabilidade econômica das operações.
Historicamente, o transporte coletivo urbano enfrenta desafios relacionados ao equilíbrio financeiro dos sistemas — cenário agravado nos últimos anos pela queda de demanda e pelo aumento dos custos operacionais após a pandemia.
Outro eixo de atuação foi o fortalecimento do planejamento integrado da mobilidade urbana, com maior coordenação entre União, estados e municípios, além do incentivo à modernização tecnológica dos sistemas, como integração tarifária, digitalização de serviços, monitoramento de demanda e adoção de soluções inteligentes. A atuação institucional da CNT na tramitação do novo marco soma-se a outras conquistas recentes do Sistema Transporte em defesa de um ambiente regulatório mais estável, sustentável e competitivo para o setor.