A última semana marcou o encerramento do prazo para a entrega das declarações do Imposto de Renda. Contudo, para os brasileiros, a preocupação com a tributação está longe de terminar. Na realidade, estamos apenas no início de uma profunda transformação fiscal que seguirá até 2033, quando a Reforma Tributária estará integralmente implementada.
Apresentada sob o argumento da simplificação e da modernização do sistema, a reforma altera significativamente a forma como o Estado arrecada recursos sobre o consumo, a renda e o patrimônio. Entre as principais mudanças está a substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo modelo de IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Também entra em cena o Imposto Seletivo, destinado a produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
No campo patrimonial, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) passa a ter caráter progressivo, impondo alíquotas mais elevadas sobre grandes heranças. Já no Imposto de Renda, amplia-se a faixa de isenção para rendimentos de até R$ 5 mil mensais, ao mesmo tempo em que se projeta maior tributação sobre as rendas mais elevadas.
Embora a promessa seja de simplificação, o período de transição exige atenção redobrada. Empresas e profissionais já convivem com adaptações nos sistemas de emissão de notas fiscais, mudanças contábeis e novas estratégias de planejamento patrimonial e empresarial.
O grande problema, porém, não está apenas na forma de arrecadar, mas no peso da arrecadação. Com uma carga tributária que supera 32% do Produto Interno Bruto, o Brasil figura entre os países que mais cobram impostos no mundo. Ainda assim, a população convive diariamente com deficiências em áreas essenciais como saúde, segurança pública, infraestrutura e educação.
O sistema brasileiro permanece fortemente concentrado na tributação do consumo. Na prática, isso significa que ricos e pobres pagam a mesma carga tributária ao adquirir um produto ou contratar um serviço. Como consequência, o impacto é proporcionalmente muito maior sobre as famílias de menor renda, tornando o modelo regressivo e socialmente injusto.
Além disso, a complexidade legislativa impõe custos elevados às empresas. O emaranhado de normas federais, estaduais e municipais exige estruturas administrativas robustas apenas para cumprir obrigações fiscais, gerando insegurança jurídica, reduzindo a competitividade e afastando investimentos. Não por acaso, cresce o número de empresas que buscam alternativas em países vizinhos, como o Paraguai, atraídas por ambientes mais simples e previsíveis.
O chamado “Custo Brasil” não será reduzido apenas com a troca de tributos. O país necessita de uma reforma administrativa que torne o Estado mais eficiente, de um pacto federativo que fortaleça os municípios — onde a vida efetivamente acontece —, de uma modernização das relações de trabalho e, sobretudo, de um ambiente de segurança jurídica capaz de atrair investimentos e gerar empregos.
A verdadeira reforma que o Brasil precisa não é apenas tributária. É a reforma de um modelo estatal que arrecada cada vez mais, entrega cada vez menos e transfere ao cidadão a conta de sua própria ineficiência.
Vitor Augusto Koch
Comerciante