Mateus Klein ∴
Sócio MFKlein | Infraestrutura | Concessões PPP | Negociação | Estruturação Capital
A Câmara dos Deputados divulgou estudo técnico sobre a dívida pública brasileira e seus desafios de estabilização. O mérito do documento é deslocar o debate de uma pergunta simplista — “qual percentual da dívida é aceitável?” — para uma questão mais importante: qual é a capacidade real do Estado brasileiro de reagir fiscalmente antes que a dívida passe a condicionar juros, investimento e crescimento?
Segundo o estudo, a dívida bruta do governo geral estava em 81,1% do PIB em maio de 2026. As projeções indicam trajetória de alta, com possibilidade de superação de 100% do PIB entre 2032 e 2035, a depender da fonte e das premissas adotadas.
O ponto central não é apenas o número. É a dinâmica.
Dívida pública elevada em país desenvolvido, com juros baixos, alta poupança doméstica e moeda forte, não tem o mesmo significado econômico e institucional que dívida elevada em país emergente, com taxa de juros alta, baixa previsibilidade fiscal e indexação da dívida à Selic.
Por isso, a comparação com o Japão é frágil. O Japão financia sua dívida em condições que o Brasil não possui. Já era país rico antes de se tornar altamente endividado, tem elevado estoque de poupança doméstica e opera com custo de financiamento muito inferior. Não é um parâmetro adequado para justificar complacência fiscal no Brasil.
O estudo também chama atenção para um conceito decisivo: fadiga fiscal.
A fadiga fiscal ocorre quando o país perde gradualmente a capacidade de produzir superávits primários suficientes para estabilizar sua dívida. Em termos práticos, chega-se a um ponto em que o ajuste necessário passa a parecer pouco crível, seja porque a carga tributária já encontra resistência econômica e política, seja porque a despesa pública se tornou rígida demais para acomodar cortes relevantes.
Esse é o alerta institucional mais importante.
Para estabilizar a dívida em torno de 80% do PIB, o estudo estima que o Brasil precisaria de um ajuste fiscal da ordem de 2,5 pontos percentuais do PIB, aproximadamente R$ 330 bilhões por ano. A escala do esforço evidencia que o tema não será resolvido por medidas marginais, receitas extraordinárias ou contabilidade fiscal criativa.
Será necessário enfrentar reformas estruturais. E aqui há uma conexão direta com infraestrutura, concessões e PPPs.
A sustentabilidade fiscal não é apenas uma discussão de orçamento público.
Ela afeta: o custo de capital dos projetos; a capacidade de investimento direto do Estado; a credibilidade de garantias públicas; a percepção de risco soberano; a atratividade de concessões e PPPs; a bancabilidade de programas de longo prazo.
Quando a dívida cresce sem uma estratégia crível de estabilização, o mercado precifica risco. Esse risco aparece na taxa de juros, no custo das debêntures, no spread dos financiamentos, na exigência de garantias adicionais e na seletividade dos investidores.
Em outras palavras: desequilíbrio fiscal não fica confinado ao Tesouro Nacional. Ele chega ao contrato, ao projeto, à tarifa, ao CAPEX, ao financiamento e à matriz de riscos.
O estudo recomenda que o próximo Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, a ser apresentado até 15 de abril de 2027, venha acompanhado de um verdadeiro “plano de voo” fiscal de médio prazo. Essa é a abordagem correta. A LDO não deveria ser tratada apenas como peça formal do ciclo orçamentário, mas como instrumento de governança fiscal, capaz de explicitar metas, premissas, trajetória da dívida e medidas concretas de ajuste.
O Brasil não precisa de alarmismo. Mas também não pode tratar a dívida como variável secundária. A conclusão é objetiva: sem uma estratégia fiscal crível, o país continuará pagando juros altos, comprimindo investimento e transferindo incerteza para todos os projetos que dependem de capital de longo prazo.
A agenda fiscal, portanto, não é inimiga da agenda de desenvolvimento. É condição para que ela seja financiável, sustentável e institucionalmente defensável.
Fonte: Estudo Técnico nº 9189/2026, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados; notícia da Agência Câmara: https://www.camara.leg.br/noticias/1292462-estudo-legislativo-aponta-para-a-necessidade-de-novas-reformas-para-estabilizar-a-divida-publica/