Pedro Parente
Paga-se em dia o que interessa aos parlamentares e corta-se sem aviso o que protege o cidadão e dá segurança a quem investe
As agências reguladoras federais definem aspectos essenciais da vida das pessoas e das empresas, desde as tarifas de energia e o reajuste dos planos de saúde até a segurança dos voos, a qualidade do combustível e as regras das concessões de infraestrutura, entre tantos outros. Para funcionar bem, precisam de duas coisas: diretores escolhidos por competência técnica, com mandato fixo e autonomia diante do governo de plantão, e orçamento suficiente e previsível. Falhando uma delas, a outra não salva.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 traz um Anexo III com a lista das despesas que não podem ser cortadas. São mais de 70 categorias. O anexo tem três seções. A terceira, no texto publicado no Diário Oficial, é uma única palavra: “(VETADO)”. Ali estariam, entre outras, as despesas de regulação e fiscalização das agências. O Congresso as havia incluído; o presidente tirou em dezembro; o dispositivo relativo às agências segue vetado.
Cinco meses depois, o governo cortou. A Anac anunciou redução de 40% na fiscalização e suspendeu as provas de certificação de pilotos por causa de R$ 24 milhões. No desbloqueio de julho, seguiu de fora. A ANP tinha, até o ano passado, um único aparelho para medir o teor de biodiesel em campo. Os cinco seguintes vieram do mercado que ela fiscaliza. Hoje são sete, para mais de 40 mil postos.
A CVM recolheu R$ 2,1 bilhões em taxas de fiscalização entre 2022 e 2024 e recebeu R$ 670 milhões de orçamento. O Orçamento de 2026 reserva R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. Um único senador dispõe de cerca de R$ 74 milhões em emendas individuais. A Agência Nacional de Águas, que monitora rios e fiscaliza barragens, teve R$ 44,9 milhões.
Dirão que as emendas individuais e de bancada são despesas de execução obrigatória e as das agências são discricionárias, e é verdade. Mas quem decidiu assim? O próprio Congresso, por emendas constitucionais de iniciativa parlamentar — em 2015 para as individuais, em 2019 para as de bancada —, nenhuma sujeita a sanção presidencial.
Não é o objeto que torna a despesa obrigatória, é a autoria. E essa é uma regra que os próprios beneficiários escreveram e depositaram na Constituição, na qual é mais difícil desfazê-la.
O propósito original era acabar com a liberação de verba em troca de voto. A troca não acabou. Mudou de moeda. O dinheiro foi blindado, e as diretorias dos órgãos técnicos, concebidas por lei para ter autonomia em relação à política cotidiana, entraram no rol dos cargos negociáveis.
Mesmo as emendas obrigatórias podem ser bloqueadas, mas a LDO fixa um teto para o corte que cada autor suporta. Manda ainda pagar 65% das emendas Pix e das transferências de saúde até 30 de junho — véspera de campanha. A Anac, embora tenha sua dotação aprovada em lei, pode sofrer cortes por decreto, sem nova deliberação do Congresso.
Nada disso é de um mandato só. A obrigatoriedade das emendas foi inscrita na Constituição em 2015 e ampliada em 2019, sob Congressos diferentes. E há outra constante: o Tribunal de Contas apurou que 81% das transferências examinadas não são rastreáveis do autor ao beneficiário final. Transferir, sim. Verificar, não.
Um Estado que corta a própria capacidade de regular não fica menor. Fica mais caro: contrato sem previsibilidade, concessão sem árbitro, investimento encarecido pelo risco político. E essa capacidade, sendo o gasto que ninguém agradece na urna, é sempre a primeira a cair.
A pergunta vale para os dois Poderes. Se era mesmo preciso cortar, por que o corte passou pela ANP e pela Anac antes de passar pelos R$ 12,1 bilhões em emendas de comissão — não obrigatórias, opacas e sob escrutínio do Supremo?
Repor o dinheiro, sozinho, não resolve. Orçamento maior para uma diretoria escolhida na barganha é desperdiçar dinheiro. E diretoria técnica, sem recursos, não cumpre as obrigações da agência: demora a regulamentar o que a lei já determinou, atrasa autorizações e deixa de fiscalizar. As duas condições são indissociáveis, e nenhuma delas está sendo cumprida.
Chamar isso de desorganização seria consolador. Desorganização se corrige, basta querer. O que os números de 2026 revelam é pior: não há desorganização. Há um padrão. Paga-se em dia o que interessa aos parlamentares e corta-se sem aviso o que protege o cidadão e dá segurança a quem investe.
https://oglobo.globo.com/economia/pedro-parente/coluna/2026/08/e-so-desorganizacao.ghtml
